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ORIENTAÇÕES DISPONÍVEIS NOS COMUNICADOS JJAER NA PÁGINA INICIAL E NO LINK ABAIXO.

http://www.jjaer.decea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=265:comunicado-importante-prorrogacao-da-interrupcao-dos-prazos-processuais-atendimento-ao-publico-externo&catid=60:avisos-da-om&Itemid=445

 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO

Avenida Marechal Câmara,  233 – 5° Andar
Castelo -  Rio de Janeiro - RJ 

- VISTA PROCESSUAL E PROTOCOLO DE DOCUMENTAÇÃO - Não haverá atendimento presencial na JJAER;

- SESSÕES DE JULGAMENTO - Em razão do previsto no artigo 38 do RJJAER, que permite o comparecimento de espectadores nas Sessões de Julgamento, fica garantida a possibilidade do comparecimento do Autuado ou do seu Representante Legal (portando máscara de proteção facial e observando todas as demais orientações emanadas pelas autoridades de saúde), sendo certo que não haverá sustentação oral por parte do interessado, conforme o previsto no artigo 42 RJJAER.

 

 

 

 

 

 

 

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