Página inicial > Avisos > COMUNICADO IMPORTANTE - PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO
Início do conteúdo da página

Prezado(a) Usuário(a),

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) o Presidente da JJAER, decidiu pela PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS a contar do dia 17 de março à 30 de setembro do corrente ano.

Nesse diapasão, não haverá atendimento presencial na JJAER para vista processual e protocolo de documentação, motivo pelo qual, os prazos processuais foram interrompidos para todos os Autuados e será prestado, temporariamente, apenas pelos canais de atendimento eletrônico e da seguinte forma:

• As dúvidas, sugestões, reclamações e informações para os usuários, continuarão sendo prestadas por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão;

• Os Pedidos de vistas dos processos serão atendidos exclusivamente pela Plataforma da JJAER;

• O Protocolo de peças processuais e de documentos pertinentes poderão ser encaminhados por meio da Plataforma da JJAER ou por via postal, conforme o previsto no Art. 19 c/c Art. 119 e § 2º e Art. 133 e § 2º, todos do RJJAER.

Outrossim, as Sessões de Julgamento de Primeira e Segunda Instâncias serão retomadas somente para os processos aptos a serem julgados, os quais o direito ao contraditório e a ampla defesa já foram garantidos na data apropriada.

Em razão do previsto no artigo 38 do RJJAER, que permite o comparecimento de espectadores nas Sessões de Julgamento, fica garantida a possibilidade do comparecimento do Autuado ou do seu Representante Legal (portando máscara de proteção facial e observando todas as demais orientações emanadas pelas autoridades de saúde), sendo certo que não haverá sustentação oral por parte do interessado, conforme o previsto no artigo 42 RJJAER.

Por fim, não haverá prejuízo aos interessados, uma vez que os prazos em desfavor dos Administrados permanecerão interrompidos, na forma da decisão acima.

Atenciosamente,

Atendimento JJAER

Fim do conteúdo da página